FAQ - Crea-GO

Conforme já enviado nos grupos de Whatsapp dia 27/03/2020, reencaminho a Portaria n. 101/2020, que flexibiliza e prorroga o pagamento das anuidades de 2020 para profissionais e pessoas jurídicas registradas no Conselho. Segue também a planilha que foi elaborada pelo Superintendente Hélder, com a finalidade de facilitar nosso entendimento. (os itens da planilha corresponde as alíneas da Portaria) Quanto aos valores de anuidades de exercícios anteriores e processos de Autos de Infração, está sendo normatizado e assim que receber o documento procederei a divulgação. As Certidões de Registro e Quitação serão prorrogadas para o vencimento até 30/09/2020. Aguardar ajuste do sistema. Quem possuir parcelamentos a vencer ou vencidos serão prorrogados. O Marcelo está ajustando o sistema e em breve receberemos as informações. Reforço que, o sistema já foi adaptado para descontos nos Juros, conforme PL-047/2020, para emissão de boletos de anuidades à vista ou parcelado, sendo assim NÃO PODE ser concedido manualmente. (À VISTA JÁ ESTÁ COM 90% DE DESCONTO E À PRAZO COM 60% DE DESCONTO). Portaria SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS CREA-GO PORTARIA No 101, DE 26 DE MARÇO DE 2020 Prorroga, ad referendum do Plenário e da Diretoria, os prazos mencionados nos Atos Administrativos no 02 e no 03, e na Decisão DIR/GO no 019/2020 do Crea-GO O presidente do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS – CREA-GO, no uso de suas atribuições previstas nos incisos III e XXX do art. 87 do seu Regimento Interno, e Considerando que, em 5 de dezembro de 2019, o Crea-GO fixou, por meio dos Atos Administrativos no 02 e no 03, os valores das anuidades de pessoas físicas e jurídicas a serem pagos no exercício de 2020; Considerando que por meio da Decisão DIR/GO no 019, de 18 de março de 2020, a Diretoria do Crea-GO decidiu prorrogar o prazo para o pagamento das anuidades de pessoas físicas e jurídicas, até 30 de abril de 2020, sem qualquer correção e incidência de multa, as quais tinham vencimento aos 31 (trinta e um) dias do mês de março de 2020; Considerando que a Decisão tomada pela Diretoria foi ocasionada pelo fato de o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), não ter, até então, se manifestado acerca das diversas restrições que veem ocasionando sérios reflexos econômicos no país, gerando prejuízos significativos para as áreas da engenharia, agronomia e geociências, vez que a grande maioria dos profissionais e empresas registradas no nosso Sistema Confea/Crea e Mútua são da iniciativa privada; Considerando que após a Decisão DIR/GO no 019/2020, do Crea-GO, em 24 de março de 2020, o Presidente em exercício do Confea assinou a Portaria n° 124/2020, a qual aprovou, ad referendum do seu Plenário, a possibilidade da flexibilização, pelos Creas, dos prazos de pagamentos de anuidades para pessoa sica e jurídica”, nos termos das alíneas “a” e “b” da referida norma administrativa daquele Federal; Considerando as solicitações de profissionais registrados no Sistema Confea/Crea, por meio do qual se requer a prorrogação do prazo de pagamento das anuida- des cobradas pelos Creas, tendo em vista o avanço da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID – 19); Considerando que a paralisação da economia em decorrência do necessário iso- lamento social afetou e afetará diretamente a categoria profissional fiscalizada pelo Sistema Confea-Crea; Considerando que as medidas adotadas pelos poderes públicos e o próprio isola- mento social resultarão em restrições ao exercício profissional e na queda quantitativa de serviços e obras da engenharia e de anotações de responsabilidade técnica - ART; Pág. 1/5 Rua 239, no 561, Setor Universitário, Goiânia-GO – CEP: 74.605-070 (62) 3221-6200 www.creago.org.brSERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS CREA-GO Considerando que nos termos do inciso XIV do art. 87 do Regimento Interno do Crea-GO é competência do seu presidente “resolver casos de urgência, ad referendum do Plenário e da Diretoria”, RESOLVE: Art. 1° Flexibilizar o pagamento das anuidades de pessoas físicas, do exercício de 2020, no âmbito do Crea-GO, da seguinte forma: I – profissionais de nível superior: a) em parcela única, no valor de R$ 577,11 (quinhentos e setenta e sete reais e onze centavos), até o dia 30 de setembro de 2020; b) profissionais que parcelaram a anuidade de 2020, em cinco vezes e que já pagaram uma parcela: as quatro demais ficam flexibilizadas para pagamento em até 30 de setembro, 30 de outubro, 30 de novembro e 20 de dezembro de 2020, no valor de R$ 115,42 (cento e quinze reais e quarenta e dois centavos), cada parcela; c) profissionais que parcelaram a anuidade de 2020, em cinco vezes e que já pagaram duas parcelas: as três demais ficam flexibilizadas para pagamento em até 30 de setembro, 30 de outubro e 30 de novembro de 2020, no valor de R$ 115,42 (cento e quinze reais e quarenta e dois centavos), cada parcela; d) profissionais que parcelaram a anuidade de 2020, em cinco vezes e que já pagaram três parcelas: as duas demais ficam flexibilizadas para pagamento em até 30 de setembro e 30 de outubro de 2020, no valor de R$ 115,42 (cento e quinze reais e quarenta e dois centavos), cada parcela; e) profissionais que parcelaram a anuidade de 2020, em quatro vezes e que já pagaram uma parcela: as três demais ficam flexibilizadas para pagamento em até 30 de setembro, 30 de outubro e 30 de novembro de 2020, no valor de R$ R$ 144,28 (cento e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos), cada parcela; f) profissionais que parcelaram a anuidade de 2020, em quatro vezes e que já pagaram duas parcelas: as duas demais ficam flexibilizadas para pagamento em até 30 de setembro e 30 de outubro de 2020, no valor de R$ R$ 144,28 (cento e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos), cada parcela; g) profissionais que parcelaram a anuidade de 2020, em quatro vezes e que já pagaram três parcelas: a quarta e última fica flexibilizada para pagamento em até 30 de setembro de 2020, no valor de R$ R$ 144,28 (cento e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos), cada parcela; h) profissionais que parcelaram a anuidade de 2020, em três vezes e que já pagaram uma parcela: as duas demais ficam flexibilizadas para pagamento em até 30 de setembro e 30 de outubro de 2020, no valor de R$ R$ 192,37 (cento e noventa e dois reais e trinta e sete centavos), cada parcela; Pág. 2/5 Rua 239, no 561, Setor Universitário, Goiânia-GO – CEP: 74.605-070 (62) 3221-6200 www.creago.org.brSERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS CREA-GO i) profissionais que parcelaram a anuidade de 2020, em três vezes e que já pagaram duas parcelas: a terceira e última fica flexibilizada para pagamento em até 30 de setembro de 2020, no valor de R$ R$ 192,37 (cento e noventa e dois reais e trinta e sete centavos), cada parcela; j) aos profissionais que optarem em parcelar a anuidade de 2020, até o dia 31 de março, ficam a eles flexibilizado o pagamento em até 5 (cinco) parcelas de R$ 115,42 (cento e quinze reais e quarenta e dois centavos), para pagamento em até 31 de agosto, 30 de setembro, 30 de outubro, 30 de novembro e 20 de dezembro de 2020; k) os profissionais que optarem em parcelar a anuidade de 2020, até o dia 30 de abril, terão a flexibilização de pagamento em 9 (nove) parcelas de R$ 64,12 (sessenta e quatro reais e doze centavos), com vencimento em até 30 de abril, 29 de maio, 30 de junho, 31 de julho, 31 de agosto, 30 de setembro, 30 de outubro, 30 de novembro e 20 de dezembro de 2020; l) os profissionais que optarem em parcelar a anuidade de 2020, até o dia 29 de maio, terão a flexibilização de pagamento em 8 (oito) parcelas de R$ 72,14 (setenta e dois reais e quatorze centavos), com vencimento em até 29 de maio, 30 de junho, 31 de julho, 31 de agosto, 30 de setembro, 30 de outubro, 30 de novembro e 20 de dezembro de 2020; m) os profissionais que optarem em parcelar a anuidade de 2020, até o dia 30 de junho, terão a flexibilização de pagamento em 7 (sete) parcelas de R$ 82,44 (oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), com vencimento em até 30 de junho, 31 de julho, 31 de agosto, 30 de setembro, 30 de outubro, 30 de novembro e 20 de dezembro de 2020; n) os profissionais que optarem em parcelar a anuidade de 2020, até o dia 31 de julho, terão a flexibilização de pagamento em 6 (seis) parcelas de R$ 96,19 (noventa e seis reais e dezenove centavos), com vencimento em até 31 de julho, 31 de agosto, 30 de setembro, 30 de outubro, 30 de novembro e 20 de dezembro de 2020; o) os profissionais que optarem em parcelar a anuidade de 2020, até o dia 31 de agosto, terão a flexibilização de pagamento em 5 (cinco) parcelas de R$ 115,42 (cento e quinze reais e quarenta e dois centavos), com vencimento em até 31 de agosto, 30 de setembro, 30 de outubro, 30 de novembro e 20 de dezembro de 2020; e p) os profissionais que optarem em parcelar a anuidade de 2020, até o dia 30 de setembro, terá a flexibilização de pagamento em 4 (quatro) parcelas de R$ 144,28 (cento e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos), em até 30 de setembro de 2020. II – profissionais de nível médio: a) em parcela única, no valor de R$ 288,55 (duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), até o dia 30 de setembro de 2020; e b) profissionais de nível médio que parcelaram a anuidade de 2020 e que já pagaram uma parcela, a segunda e última fica flexibilizada para pagamento em até 30 de setembro de 2020, no valor de R$ 144,28 (cento e quarenta e quatro reais e vinte e oito Pág. 3/5 Rua 239, no 561, Setor Universitário, Goiânia-GO – CEP: 74.605-070 (62) 3221-6200 www.creago.org.brSERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS CREA-GO centavos). Art. 2° Flexibilizar o pagamento das anuidades de pessoas jurídicas, do exercício de 2020, no âmbito do Crea-GO, da seguinte forma: a) em parcela única, até o dia 30 de setembro de 2020, conforme tabela a seguir: FAIXA CAPITAL SOCIAL (R$) R$ 1 Até R$ 50.000,00 545,84 2 De 50.000,01 até 200.000,00 1.091,68 3 De 200.000,01 até 500.000,00 1.637,53 4 De 500.000,01 até 1.000.000,00 2.183,34 5 De 1.000.000,01 até 2.000.000,00 2.729,20 6 De 2.000.000,01 até 10.000.000,00 3.275,02 7 Acima de 10.000.000,00 4.366,68 b) as pessoas jurídicas que tenham parcelado sua anuidade do exercício de 2020 e que tenha parcelas vencidas ou a vencer, poderão quitá-la(s) no período de 1o de setembro até 20 de dezembro de 2020; e c) as pessoas jurídicas que ainda não parcelaram suas anuidades do exercício de 2020, poderão solicitar o parcelamento sem juros e correção, tendo as seguintes opções: 1. em até 9 (nove) parcelas com vencimentos a partir de 30 de abril de 2020; 2. em até 8 (oito) parcelas com vencimento a partir de 30 de maio de 2020; 3. em até 7 (sete) parcelas com vencimento a partir de 30 de junho de 2020; 4. em até 6 (seis) parcelas com vencimento a partir de 30 de julho de 2020; 5. em até 5 (cinco) parcelas com vencimento a partir de 30 de agosto de 2020;e 2020. 6. em até 4 (quatro) parcelas com vencimento a partir de 30 de setembro de Parágrafo único. Os valores das parcelas mencionadas nos itens 1 ao 6 da alínea “c” do art. 2o, desta Portaria, não poderão ser inferiores a R$ 60,00 (sessenta reais). Art. 3° Os casos omissos nesta Portaria serão analisados pelo Departamento de Registro do Crea-GO. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e deverá ser Pág. 4/5 Rua 239, no 561, Setor Universitário, Goiânia-GO – CEP: 74.605-070 (62) 3221-6200 www.creago.org.brSERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS CREA-GO submetida à homologação da Diretoria e do Plenário do Crea-GO, nas suas próximas reuniões. Art. 5o Revogam-se as disposições contrárias contidas nos Atos Administrativos no 02 e no 03, de 2019, e no item I da Decisão DIR/GO no 019, de 2020, ambos do Crea- GO. Goiânia-GO, 26 de março de 2020. Eng. Francisco A. Silva de Almeida Presidente do Crea-GO Pág. 5/5 Rua 239, no 561, Setor Universitário, Goiânia-GO – CEP: 7

Atualizado em: 03/04/2020 por: faustiana